Dr. Paulo Pantaleão de Lucca

O que são INCOTERMS e como eles afetam sua vida e seus negócios? Os Incoterms (International commercial terms ), ou Termos Internacionais de Comércio, desempenham um papel fundamental na configuração das relações contratuais entre exportadores e importadores em transações internacionais. Basicamente, esses Termos Internacionais (INCOTERMS) são um conjunto de regras reconhecidas internacionalmente que definem as responsabilidades de vendedores e compradores na transação de exportação.   A natureza internacional dos Incoterms busca, acima de tudo, promover a harmonia nos negócios globais. Em vez de impor obrigações, esses termos propõem um entendimento mútuo entre as partes, especificando as tarefas essenciais para o deslocamento da mercadoria desde o local de origem até o destino final (zona de consumo). Isso abrange considerações sobre embalagem, transporte interno, obtenção de licenças de exportação e importação, movimentação em terminais, transporte internacional e seguro. Em...

Contratos em língua estrangeira podem ser executados no Brasil?   Considerando a frequente celebração de acordos internacionais que envolvem o Brasil, surge a dúvida sobre a validade desses contratos a serem executados no país, caso redigidos em línguas estrangeiras.   Muitas empresas optam por redigir seus contratos no idioma utilizado pela matriz ou, comumente, escolhem o inglês, dada a sua predominância nas transações globais.   Ainda que a legislação brasileira não especifique o idioma em que o contrato deve ser escrito, para sua execução em território brasileiro e eficácia perante terceiros, alguns requisitos precisam ser cumpridos para validade no Brasil dos acordos em língua estrangeira.   O artigo 13 da Constituição Federal Brasileira, determina expressamente que “o português é a língua oficial da República Federativa do Brasil ”. O artigo 148 da Lei dos Registros Públicos estipula que documentos em idioma estrangeiro só são legalmente eficazes se acom...

  Can Foreign Language Contracts be Enforced in Brazil?   Considering the frequent celebration of international agreements involving Brazil, questions arise regarding the validity of contracts to be executed in the country when drafted in foreign languages.   Many companies choose to draft their contracts in the language used by the headquarters or commonly opt for English, given its prevalence in global transactions.   Although Brazilian legislation does not specify the language in which contracts must be written, certain requirements must be met for the validity of foreign language agreements in Brazil, for their execution within the country and efficacy before third parties.   Article 13 of the Brazilian Federal Constitution expressly states that "Portuguese is the official language of the Federative Republic of Brazil." Article 148 of the Law of Public Records establishes that foreign-language documents are legally effective only if accompanied by sw...