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Reforma Tributária e contratos empresariais: a revisão das condições econômicas durante a transição para o IBS e a CBS

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A implementação da Reforma Tributária do Consumo deverá exigir das empresas uma avaliação que ultrapassa a adaptação de sistemas fiscais e procedimentos contábeis. Parte dos efeitos da nova legislação poderá alcançar relações contratuais constituídas antes da reforma, especialmente aquelas com execução continuada ou prazo de vigência prolongado. A questão merece atenção porque o preço de um contrato empresarial costuma resultar de premissas econômicas definidas no momento da negociação. Entre elas estão os custos de produção ou prestação dos serviços, a tributação incidente, a possibilidade de aproveitamento de créditos e a margem de rentabilidade esperada. Com a substituição gradual dos tributos sobre o consumo, algumas dessas premissas poderão sofrer alterações. O problema jurídico consiste em determinar se tais mudanças devem ser suportadas pela parte que assumiu determinada obrigação ou se, diante das circunstâncias concretas, poderão justificar a revisão das condições originalment...
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Dívida da empresa e patrimônio dos sócios: os limites definidos pelo STJ no Tema 1.210

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A autonomia patrimonial constitui um dos fundamentos jurídicos da atividade empresarial. Em regra, as obrigações assumidas por uma sociedade pertencem à própria pessoa jurídica e não se confundem automaticamente com o patrimônio particular de seus sócios. Essa separação, contudo, não é absoluta. O ordenamento jurídico admite a desconsideração da personalidade jurídica quando a estrutura societária é utilizada de maneira abusiva. A questão central está justamente em determinar quais circunstâncias são suficientes para justificar medida tão excepcional. No julgamento do Tema Repetitivo 1.210, o Superior Tribunal de Justiça consolidou importante orientação sobre o assunto. O que decidiu o STJ Ao interpretar o art. 50 do Código Civil, o STJ estabeleceu que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica depende da efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Consequentemente, a simples inex...
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STF amplia imunidade do ITBI na integralização de imóveis: o que muda para holdings e sociedades imobiliárias

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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral , trazendo uma definição relevante para a estruturação societária de empresas que recebem imóveis para integralização de seu capital social. A discussão possui impacto especial para holdings patrimoniais e sociedades que desenvolvem atividades imobiliárias. O ponto central era determinar se a imunidade do ITBI prevista pela Constituição para a transferência de bens destinados à realização do capital social poderia ser afastada quando a pessoa jurídica tivesse atividade preponderantemente imobiliária. Por maioria, o STF reconheceu que a atividade exercida pela sociedade não afasta essa imunidade . O que estava sendo discutido? O ITBI é um imposto municipal que incide, em regra, sobre transmissões onerosas de bens imóveis entre pessoas vivas. A Constituição Federal, entretanto, estabelece hipótese de imunidade relacionada à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa...
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Subfaturamento na importação e retenção de mercadorias: limites da atuação da autoridade aduaneira

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A identificação de subfaturamento em operações de importação é tema recorrente no âmbito do direito aduaneiro e tributário. Trata-se de situação em que a autoridade fiscal entende que o valor declarado pelo importador não corresponde ao efetivo valor da mercadoria, impactando diretamente a base de cálculo dos tributos incidentes. Diante dessa suspeita, é comum que a Administração aduaneira adote medidas de controle, dentre as quais se destaca a retenção da mercadoria. No entanto, essa prática encontra limites jurídicos relevantes. O entendimento recentemente reforçado indica que a mera suspeita de subfaturamento não é suficiente para justificar a retenção da mercadoria na alfândega . Do ponto de vista normativo, a legislação aduaneira prevê mecanismos específicos para a apuração de irregularidades dessa natureza. Entre eles, destacam-se: • a revisão do valor aduaneiro, com base em critérios técnicos definidos; • o lançamento de diferenças tributárias; • a aplicação de penalidades...
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A Inconstitucionalidade da Tributação da Valorização Patrimonial Não Realizada nos Fundos de Investimento: Uma Análise Constitucional e Sistemática

  A Inconstitucionalidade da Tributação da Valorização Patrimonial Não Realizada nos Fundos de Investimento: Uma Análise Constitucional e Sistemática O presente artigo examina a constitucionalidade da tributação periódica incidente sobre fundos de investimento, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.754/2023, que ampliou a incidência do Imposto de Renda sobre a chamada “valorização patrimonial não realizada”. A pesquisa demonstra que esse modelo de tributação afronta princípios constitucionais estruturantes, como a capacidade contributiva, a realização da renda, a vedação ao confisco e a irretroatividade tributária, configurando grave insegurança jurídica para investidores, gestores e para o próprio mercado de capitais brasileiro. 1. Introdução O sistema tributário brasileiro adota, historicamente, o princípio da realização da renda como pressuposto material do Imposto de Renda. A Constituição Federal, em seu art. 153, III, autoriza a União a instituir ...
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A Obrigação de Entrega das Mercadorias pelo Vendedor no Comércio Internacional: Aspectos Jurídicos no Direito Contratual

  A Obrigação de Entrega das Mercadorias pelo Vendedor no Comércio Internacional: Aspectos Jurídicos no Direito Contratual No contexto do comércio internacional , as transações envolvendo a compra e venda de mercadorias entre partes de diferentes países são regidas por um conjunto de regras específicas, com a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sendo uma das principais fontes de regulamentação. Entre as obrigações do vendedor, a entrega das mercadorias ocupa uma posição de destaque, pois define o cumprimento do contrato e a transferência de risco entre as partes. O Artigo 32 da CISG descreve as condições em que o vendedor deve cumprir sua obrigação de entrega das mercadorias, e suas diferentes hipóteses podem impactar diretamente a logística e os custos envolvidos na transação. Este artigo busca analisar essas obrigações sob a ótica do comércio internacional, apresentando as implicações jurídicas de cada situação e...
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FOB | Free On Board: Uma Análise Detalhada no Comércio Internacional

  FOB | Free On Board: Uma Análise Detalhada no Comércio Internacional Introdução No contexto do comércio internacional , a utilização dos Incoterms torna-se fundamental para garantir a clareza entre as partes envolvidas nas transações, especialmente quando se trata das responsabilidades de entrega e transporte de mercadorias. O FOB (Free On Board) é um dos Incoterms mais comuns e usados no transporte marítimo, que define de forma clara as responsabilidades do vendedor e do comprador na entrega das mercadorias. Este artigo explora em detalhes o que significa FOB , suas implicações para vendedores e compradores, e as responsabilidades de cada parte durante o processo de entrega, transporte e desembaraço aduaneiro. Vamos analisar não só os aspectos gerais do termo, mas também informações adicionais importantes para o correto entendimento e aplicação da cláusula FOB . O que é FOB (Free On Board)? A cláusula FOB implica que o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quand...
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