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Dívida da empresa e patrimônio dos sócios: os limites definidos pelo STJ no Tema 1.210

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A autonomia patrimonial constitui um dos fundamentos jurídicos da atividade empresarial. Em regra, as obrigações assumidas por uma sociedade pertencem à própria pessoa jurídica e não se confundem automaticamente com o patrimônio particular de seus sócios. Essa separação, contudo, não é absoluta. O ordenamento jurídico admite a desconsideração da personalidade jurídica quando a estrutura societária é utilizada de maneira abusiva. A questão central está justamente em determinar quais circunstâncias são suficientes para justificar medida tão excepcional. No julgamento do Tema Repetitivo 1.210, o Superior Tribunal de Justiça consolidou importante orientação sobre o assunto. O que decidiu o STJ Ao interpretar o art. 50 do Código Civil, o STJ estabeleceu que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica depende da efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Consequentemente, a simples inex...
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STF amplia imunidade do ITBI na integralização de imóveis: o que muda para holdings e sociedades imobiliárias

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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral , trazendo uma definição relevante para a estruturação societária de empresas que recebem imóveis para integralização de seu capital social. A discussão possui impacto especial para holdings patrimoniais e sociedades que desenvolvem atividades imobiliárias. O ponto central era determinar se a imunidade do ITBI prevista pela Constituição para a transferência de bens destinados à realização do capital social poderia ser afastada quando a pessoa jurídica tivesse atividade preponderantemente imobiliária. Por maioria, o STF reconheceu que a atividade exercida pela sociedade não afasta essa imunidade . O que estava sendo discutido? O ITBI é um imposto municipal que incide, em regra, sobre transmissões onerosas de bens imóveis entre pessoas vivas. A Constituição Federal, entretanto, estabelece hipótese de imunidade relacionada à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa...
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Subfaturamento na importação e retenção de mercadorias: limites da atuação da autoridade aduaneira

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A identificação de subfaturamento em operações de importação é tema recorrente no âmbito do direito aduaneiro e tributário. Trata-se de situação em que a autoridade fiscal entende que o valor declarado pelo importador não corresponde ao efetivo valor da mercadoria, impactando diretamente a base de cálculo dos tributos incidentes. Diante dessa suspeita, é comum que a Administração aduaneira adote medidas de controle, dentre as quais se destaca a retenção da mercadoria. No entanto, essa prática encontra limites jurídicos relevantes. O entendimento recentemente reforçado indica que a mera suspeita de subfaturamento não é suficiente para justificar a retenção da mercadoria na alfândega . Do ponto de vista normativo, a legislação aduaneira prevê mecanismos específicos para a apuração de irregularidades dessa natureza. Entre eles, destacam-se: • a revisão do valor aduaneiro, com base em critérios técnicos definidos; • o lançamento de diferenças tributárias; • a aplicação de penalidades...
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A Inconstitucionalidade da Tributação da Valorização Patrimonial Não Realizada nos Fundos de Investimento: Uma Análise Constitucional e Sistemática

  A Inconstitucionalidade da Tributação da Valorização Patrimonial Não Realizada nos Fundos de Investimento: Uma Análise Constitucional e Sistemática O presente artigo examina a constitucionalidade da tributação periódica incidente sobre fundos de investimento, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.754/2023, que ampliou a incidência do Imposto de Renda sobre a chamada “valorização patrimonial não realizada”. A pesquisa demonstra que esse modelo de tributação afronta princípios constitucionais estruturantes, como a capacidade contributiva, a realização da renda, a vedação ao confisco e a irretroatividade tributária, configurando grave insegurança jurídica para investidores, gestores e para o próprio mercado de capitais brasileiro. 1. Introdução O sistema tributário brasileiro adota, historicamente, o princípio da realização da renda como pressuposto material do Imposto de Renda. A Constituição Federal, em seu art. 153, III, autoriza a União a instituir ...
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A Obrigação de Entrega das Mercadorias pelo Vendedor no Comércio Internacional: Aspectos Jurídicos no Direito Contratual

  A Obrigação de Entrega das Mercadorias pelo Vendedor no Comércio Internacional: Aspectos Jurídicos no Direito Contratual No contexto do comércio internacional , as transações envolvendo a compra e venda de mercadorias entre partes de diferentes países são regidas por um conjunto de regras específicas, com a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sendo uma das principais fontes de regulamentação. Entre as obrigações do vendedor, a entrega das mercadorias ocupa uma posição de destaque, pois define o cumprimento do contrato e a transferência de risco entre as partes. O Artigo 32 da CISG descreve as condições em que o vendedor deve cumprir sua obrigação de entrega das mercadorias, e suas diferentes hipóteses podem impactar diretamente a logística e os custos envolvidos na transação. Este artigo busca analisar essas obrigações sob a ótica do comércio internacional, apresentando as implicações jurídicas de cada situação e...
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FOB | Free On Board: Uma Análise Detalhada no Comércio Internacional

  FOB | Free On Board: Uma Análise Detalhada no Comércio Internacional Introdução No contexto do comércio internacional , a utilização dos Incoterms torna-se fundamental para garantir a clareza entre as partes envolvidas nas transações, especialmente quando se trata das responsabilidades de entrega e transporte de mercadorias. O FOB (Free On Board) é um dos Incoterms mais comuns e usados no transporte marítimo, que define de forma clara as responsabilidades do vendedor e do comprador na entrega das mercadorias. Este artigo explora em detalhes o que significa FOB , suas implicações para vendedores e compradores, e as responsabilidades de cada parte durante o processo de entrega, transporte e desembaraço aduaneiro. Vamos analisar não só os aspectos gerais do termo, mas também informações adicionais importantes para o correto entendimento e aplicação da cláusula FOB . O que é FOB (Free On Board)? A cláusula FOB implica que o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quand...
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  🌎 Strategic Opportunities for Brazil Amid the New Global Trade War The recent escalation of tariff tensions among major economies marks the beginning of a new global trade war — with significant implications for international business. For Brazil, this scenario brings not only challenges but also a unique opportunity to enhance its strategic role in global markets. While many countries have suffered heavy impacts from rising tariffs, Brazil has faced relatively moderate exposure — around 10% — creating room for smart positioning across multiple sectors. 1. Growing Demand for Brazilian Agricultural Products As China restricts imports of U.S. agricultural goods, Brazilian products — such as soy, meat, and grains — have become increasingly attractive to Chinese buyers. To seize this momentum, it is essential to accelerate the certification of more slaughterhouses for export and respond quickly to growing demand. 2. Brazil as a Hub for Reindustrialization The current tr...
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