Dr. Paulo Pantaleão de Lucca

  A Obrigação de Entrega das Mercadorias pelo Vendedor no Comércio Internacional: Aspectos Jurídicos no Direito Contratual No contexto do comércio internacional , as transações envolvendo a compra e venda de mercadorias entre partes de diferentes países são regidas por um conjunto de regras específicas, com a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sendo uma das principais fontes de regulamentação. Entre as obrigações do vendedor, a entrega das mercadorias ocupa uma posição de destaque, pois define o cumprimento do contrato e a transferência de risco entre as partes. O Artigo 32 da CISG descreve as condições em que o vendedor deve cumprir sua obrigação de entrega das mercadorias, e suas diferentes hipóteses podem impactar diretamente a logística e os custos envolvidos na transação. Este artigo busca analisar essas obrigações sob a ótica do comércio internacional, apresentando as implicações jurídicas de cada situação e...

  FOB | Free On Board: Uma Análise Detalhada no Comércio Internacional Introdução No contexto do comércio internacional , a utilização dos Incoterms torna-se fundamental para garantir a clareza entre as partes envolvidas nas transações, especialmente quando se trata das responsabilidades de entrega e transporte de mercadorias. O FOB (Free On Board) é um dos Incoterms mais comuns e usados no transporte marítimo, que define de forma clara as responsabilidades do vendedor e do comprador na entrega das mercadorias. Este artigo explora em detalhes o que significa FOB , suas implicações para vendedores e compradores, e as responsabilidades de cada parte durante o processo de entrega, transporte e desembaraço aduaneiro. Vamos analisar não só os aspectos gerais do termo, mas também informações adicionais importantes para o correto entendimento e aplicação da cláusula FOB . O que é FOB (Free On Board)? A cláusula FOB implica que o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quand...