Subfaturamento na importação e retenção de mercadorias: limites da atuação da autoridade aduaneira
A identificação de subfaturamento em operações de importação é tema recorrente no âmbito do direito aduaneiro e tributário. Trata-se de situação em que a autoridade fiscal entende que o valor declarado pelo importador não corresponde ao efetivo valor da mercadoria, impactando diretamente a base de cálculo dos tributos incidentes. Diante dessa suspeita, é comum que a Administração aduaneira adote medidas de controle, dentre as quais se destaca a retenção da mercadoria. No entanto, essa prática encontra limites jurídicos relevantes. O entendimento recentemente reforçado indica que a mera suspeita de subfaturamento não é suficiente para justificar a retenção da mercadoria na alfândega . Do ponto de vista normativo, a legislação aduaneira prevê mecanismos específicos para a apuração de irregularidades dessa natureza. Entre eles, destacam-se: • a revisão do valor aduaneiro, com base em critérios técnicos definidos; • o lançamento de diferenças tributárias; • a aplicação de penalidades...