Subfaturamento na importação e retenção de mercadorias: limites da atuação da autoridade aduaneira

A identificação de subfaturamento em operações de importação é tema recorrente no âmbito do direito aduaneiro e tributário. Trata-se de situação em que a autoridade fiscal entende que o valor declarado pelo importador não corresponde ao efetivo valor da mercadoria, impactando diretamente a base de cálculo dos tributos incidentes.

Diante dessa suspeita, é comum que a Administração aduaneira adote medidas de controle, dentre as quais se destaca a retenção da mercadoria. No entanto, essa prática encontra limites jurídicos relevantes.

O entendimento recentemente reforçado indica que a mera suspeita de subfaturamento não é suficiente para justificar a retenção da mercadoria na alfândega.

Do ponto de vista normativo, a legislação aduaneira prevê mecanismos específicos para a apuração de irregularidades dessa natureza. Entre eles, destacam-se:

• a revisão do valor aduaneiro, com base em critérios técnicos definidos;
• o lançamento de diferenças tributárias;
• a aplicação de penalidades administrativas, quando cabíveis.

Essas medidas são adequadas para tratar a questão sem comprometer, de forma desproporcional, a atividade econômica do importador.

A retenção da mercadoria, por sua vez, quando utilizada de forma indiscriminada ou sem respaldo legal específico, pode configurar excesso por parte da Administração, sobretudo quando inviabiliza a operação empresarial ou gera prejuízos logísticos e financeiros significativos.

Sob a ótica empresarial, a retenção indevida de mercadorias impacta diretamente:

• o fluxo de caixa;
• a cadeia logística;
• o cumprimento de contratos;
• a previsibilidade das operações internacionais.

Por essa razão, empresas que atuam no comércio exterior devem estar atentas não apenas à regularidade tributária de suas operações, mas também aos limites da atuação estatal.

A correta compreensão desses limites permite não apenas a prevenção de riscos, mas também a adoção de medidas jurídicas adequadas diante de eventuais abusos.

Em síntese, o tema ultrapassa a esfera tributária e assume relevância estratégica para a gestão de operações internacionais.

→ A informação correta é o primeiro passo para uma decisão segura.

Paulo Pantaleão de Lucca
OAB/MG 140.516
Sócio-fundador — Caetano & Pantaleão Advogados.