Empresas brasileiras no Paraguai: oportunidades e limites jurídicos da internacionalização
Entre os principais atrativos está o regime de maquila, cuja legislação foi atualizada em 2025. A possibilidade de desenvolver determinadas atividades destinadas à exportação sob tributação favorecida torna o Paraguai uma alternativa a ser considerada em projetos de expansão empresarial.
A questão, entretanto, exige uma análise mais ampla do que a comparação entre as cargas tributárias dos dois países.
Para uma empresa brasileira, estabelecer uma operação no Paraguai envolve decisões societárias, fiscais, contratuais e aduaneiras que podem influenciar diretamente a rentabilidade do investimento.
1. A constituição de uma empresa no Paraguai e a escolha do modelo de operação
O primeiro aspecto a considerar é a finalidade econômica da instalação no exterior.
Uma indústria brasileira pode pretender transferir parte de seu processo produtivo para o Paraguai, estabelecer uma unidade complementar de fabricação ou constituir uma empresa destinada a atender clientes internacionais.
Cada uma dessas situações apresenta exigências distintas.
A operação poderá ser estruturada mediante participação de uma sociedade brasileira no capital de uma empresa paraguaia ou por investimento direto de pessoas físicas, conforme os objetivos do negócio.
A escolha da estrutura societária produzirá consequências relevantes, especialmente quanto à administração, à responsabilidade dos investidores e ao tratamento tributário dos resultados.
Também será necessário avaliar a efetiva capacidade operacional da empresa estrangeira. Uma unidade industrial exige instalações, equipamentos, trabalhadores e organização produtiva compatíveis com as atividades desenvolvidas.
Nas operações de serviços, a análise deve considerar os recursos humanos e tecnológicos necessários à execução das obrigações assumidas.
A existência de uma pessoa jurídica formalmente constituída não substitui esses elementos.
2. O regime de maquila e seus limites
O regime de maquila é um dos instrumentos mais relevantes para empresas que pretendem desenvolver atividades no Paraguai destinadas ao mercado externo.
A Lei paraguaia nº 7.547/2025 atualizou o marco jurídico do regime, contemplando atividades industriais e determinadas prestações de serviços, observadas as condições legais.
O modelo pressupõe, em linhas gerais, uma empresa estabelecida no Paraguai que execute atividades vinculadas a uma relação contratual com empresa domiciliada no exterior, mediante programa aprovado pelas autoridades competentes.
O regime prevê tributação específica de 1%, calculada sobre o valor agregado no território paraguaio ou sobre o valor da fatura de exportação, prevalecendo a maior base, conforme as disposições legais aplicáveis.
Esse tratamento pode representar uma vantagem econômica importante.
Entretanto, a alíquota não deve ser interpretada como a carga tributária global de toda a operação.
Uma empresa que produza mercadorias no Paraguai para posterior comercialização no Brasil precisará considerar os tributos e custos incidentes na entrada dos produtos no mercado brasileiro.
Da mesma forma, o regime não elimina despesas trabalhistas, previdenciárias, logísticas e administrativas.
Outro aspecto relevante é que a constituição de uma sociedade no Paraguai não assegura seu enquadramento automático na maquila.
O acesso ao regime depende da apresentação e aprovação de um programa específico, além do cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação local.
Portanto, a viabilidade do investimento não deve ser calculada com base em benefícios cujo enquadramento ainda não tenha sido adequadamente examinado.
3. Os efeitos tributários da operação no Brasil
A constituição de uma empresa no exterior não encerra a análise tributária do investimento.
Quando uma sociedade brasileira controla uma pessoa jurídica domiciliada no Paraguai, torna-se necessário examinar as disposições da Lei nº 12.973/2014 relativas à tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior.
A legislação brasileira estabelece hipóteses em que os resultados dessas entidades devem ser considerados na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira, observadas as condições legais.
Consequentemente, uma tributação favorecida no Paraguai não significa, necessariamente, que os resultados do investimento estarão sujeitos apenas aos tributos cobrados naquele país.
A análise será diferente quando a participação societária estrangeira pertencer diretamente a pessoas físicas residentes no Brasil. Nesse caso, deverão ser examinadas as regras próprias de tributação de investimentos e entidades controladas no exterior.
Essa distinção é especialmente importante porque a escolha do investidor — pessoa física ou jurídica — pode produzir consequências tributárias diferentes.
Operações entre empresas relacionadas
Outro ponto relevante envolve as relações comerciais entre a empresa brasileira e a sociedade paraguaia.
Imagine uma indústria que constitua uma subsidiária no Paraguai para executar determinada etapa de fabricação. Os produtos ou serviços resultantes poderão ser posteriormente adquiridos por empresas do mesmo grupo econômico.
Nessas circunstâncias, a remuneração das operações não pode ser definida apenas em função da conveniência tributária das partes.
A Lei nº 14.596/2023 disciplina os preços de transferência nas transações controladas, adotando o princípio arm's length, segundo o qual as condições dessas operações devem observar parâmetros compatíveis com aqueles praticados entre partes independentes em circunstâncias comparáveis.
A aplicação dessas regras depende das características da transação e das funções, ativos e riscos assumidos pelas empresas envolvidas.
Uma estrutura internacional adequadamente planejada precisa demonstrar a correspondência entre as atividades efetivamente realizadas e a remuneração atribuída a cada entidade.
4. Produzir no Paraguai e vender no Brasil: a questão aduaneira
A proximidade entre Brasil e Paraguai e a participação de ambos no Mercosul são fatores relevantes para operações industriais e comerciais.
Entretanto, a fabricação de uma mercadoria em território paraguaio não garante, por si só, tratamento tarifário preferencial em sua importação pelo Brasil.
A aplicação de benefícios previstos nos acordos comerciais depende do atendimento das regras de origem e das demais exigências pertinentes.
Isso assume especial importância nas operações que utilizam matérias-primas e componentes provenientes de outros países.
A depender do processo produtivo, a mercadoria poderá não preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da origem preferencial.
A classificação fiscal dos produtos, as condições de importação e os tributos internos incidentes sobre sua comercialização também devem integrar o estudo de viabilidade.
Assim, a análise econômica precisa alcançar toda a cadeia operacional, desde a aquisição dos insumos até a entrega do produto ao cliente.
5. A viabilidade jurídica e econômica do investimento
A decisão de estabelecer uma operação no Paraguai deve começar pela identificação de uma vantagem empresarial concreta.
Para determinadas indústrias, a combinação entre custos de produção, localização geográfica e tratamento tributário poderá justificar a instalação de uma unidade produtiva.
Em outras situações, a necessidade de duplicar estruturas administrativas, contratar serviços logísticos internacionais ou cumprir exigências regulatórias adicionais poderá reduzir a economia inicialmente projetada.
O mesmo raciocínio se aplica às empresas prestadoras de serviços, cujas operações devem ser avaliadas conforme a natureza da atividade, a localização dos clientes e as condições de enquadramento nos regimes disponíveis.
Há, ainda, riscos relacionados à organização societária e à documentação das relações comerciais entre empresas do mesmo grupo.
Esses aspectos precisam ser examinados antes da realização do investimento, quando ainda é possível escolher a estrutura mais adequada e negociar as condições das operações.
A experiência jurídica demonstra que reorganizações realizadas exclusivamente em busca de uma vantagem tributária podem apresentar dificuldades quando não existe correspondência entre a estrutura formal e a atividade econômica efetivamente desenvolvida.
Considerações finais
A instalação de empresas brasileiras no Paraguai pode representar uma alternativa relevante de internacionalização, especialmente para negócios com operações produtivas ou comerciais compatíveis com os regimes disponíveis.
A decisão, contudo, depende das características de cada empreendimento.
O regime de maquila merece atenção pelas condições tributárias oferecidas, mas sua utilização exige enquadramento específico. Além disso, os efeitos fiscais no Brasil, as operações entre partes relacionadas e as regras aduaneiras podem alterar substancialmente o resultado econômico projetado.
Para o empresário brasileiro, a questão mais importante é identificar se a estrutura internacional pretendida apresenta vantagens concretas depois de considerados todos esses elementos.
Essa avaliação deve preceder a constituição da sociedade estrangeira e orientar a escolha do modelo jurídico e operacional do investimento.
Paulo Pantaleão de Lucca
OAB/MG 140.516
Sócio-fundador — Caetano & Pantaleão Advogados.
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